Termos de Serviço.

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Trusted Carrier Logistik GmbH (doravante designada por Trusted Carrier):

Ao aceder ou utilizar o serviço, os utilizadores aceitam estes Termos. Se os utilizadores atuarem em nome de uma organização, confirmam que estão autorizados a vincular essa organização.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

A Trusted Carrier disponibiliza uma infraestrutura de verificação e confiança que permite às organizações confirmar a identidade, a autoridade e a prontidão operacional de empresas e pessoas em fluxos de trabalho de logística, transporte, seguros e áreas relacionadas.

O serviço facilita a verificação, a autorização e a partilha controlada de dados entre partes independentes.

A Trusted Carrier atua exclusivamente como prestador de infraestrutura técnica e não atua como parte contratante, empregador, segurador, operador logístico ou decisor em qualquer transação entre utilizadores. Todas as decisões operacionais, comerciais e jurídicas continuam a ser da responsabilidade das respetivas partes.

O serviço destina-se principalmente a ser utilizado por organizações.

Pessoas individuais, como motoristas, trabalhadores, subcontratados e outros representantes, podem iniciar ou participar em processos de verificação, incluindo através da sua associação a uma organização ou a um fluxo de trabalho operacional.

As pessoas individuais não são consideradas partes contratantes principais independentes, salvo acordo explícito em contrário.

As organizações são plenamente responsáveis por:

• atos de pessoas individuais que atuem sob a sua autoridade
• assegurar que essas pessoas estão autorizadas a utilizar o serviço
• exatidão e legalidade de todos os dados apresentados

As pessoas individuais reconhecem que a sua participação está associada a uma organização ou a um contexto operacional.

Ao iniciar ou participar em fluxos de trabalho de verificação, as pessoas individuais reconhecem que os seus dados serão tratados na medida necessária para verificação, autorização, prevenção de fraude e segurança operacional.

A Trusted Carrier não assume responsabilidade por relações laborais, contratuais ou operacionais entre pessoas individuais e organizações.

Os utilizadores devem fornecer informações exatas e completas e manter as credenciais de acesso seguras.

Os utilizadores são responsáveis por todas as atividades realizadas através das suas contas.

A Trusted Carrier pode suspender ou restringir o acesso por motivos legítimos, incluindo riscos de segurança, utilização indevida ou requisitos de conformidade.

Os utilizadores e as organizações são os únicos responsáveis por assegurar que todos os dados apresentados são exatos, completos e atualizados.

A Trusted Carrier envida esforços comercialmente razoáveis para verificar informações com recurso às fontes de dados disponíveis. Quando a verificação se baseia em fontes oficiais ou diretas, os resultados refletem essas fontes no momento da verificação. Quando tais fontes não estejam disponíveis, a verificação pode basear-se em dados agregados, contributos de terceiros ou análise automatizada.

A Trusted Carrier não garante que todas as informações sejam completas, atuais ou isentas de erros.

Os utilizadores e as organizações são plenamente responsáveis por quaisquer informações falsas, enganosas, incompletas ou não autorizadas e por todas as consequências daí resultantes.

A utilização dos resultados de verificação é feita por conta e risco do utilizador. A verificação não constitui certificação, endosso ou garantia e não substitui uma diligência prévia independente.

A verificação não cria qualquer relação contratual, consultiva ou fiduciária entre a Trusted Carrier e qualquer pessoa verificada ou terceiro.

Quando necessário, o serviço pode utilizar verificação biométrica para confirmar a identidade.

Ao participar nesses processos, os utilizadores reconhecem que os dados biométricos podem ser tratados de acordo com a Política de Privacidade.

Quando a verificação biométrica não puder ser concluída, podem ser utilizados procedimentos alternativos ou escalamento, sempre que tal seja razoavelmente viável.

O serviço pode utilizar sistemas automatizados para apoiar a verificação, a validação de documentos e a deteção de risco.

Estes sistemas apoiam a tomada de decisão, mas não substituem o juízo humano quando este seja exigido.

Os utilizadores podem solicitar a revisão dos resultados, quando aplicável.

O serviço permite a partilha controlada de informações verificadas entre partes independentes.

Os utilizadores autorizam essa partilha quando necessária para fins de verificação e operacionais.

Os destinatários são os únicos responsáveis pela utilização lícita dos dados recebidos.

A Trusted Carrier não controla a forma como partes independentes interpretam ou utilizam os resultados de verificação.

As organizações podem utilizar o serviço para verificar subcontratados ou outros terceiros.

A Trusted Carrier não assume responsabilidade pelas relações ou conduta dessas partes.

A verificação não constitui endosso ou garantia.

Os utilizadores não devem:

• fornecer informações falsas ou enganosas
• fazer-se passar por terceiros ou declarar falsamente a sua autoridade
• utilizar indevidamente os processos de verificação
• tentar contornar mecanismos de segurança
• utilizar o serviço para fins ilícitos

A Trusted Carrier pode suspender ou cessar o acesso em caso de violações.

A Trusted Carrier procura prestar serviços fiáveis, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros.

A disponibilidade do serviço pode ser afetada por manutenção, atualizações ou problemas técnicos.

A Trusted Carrier envidará esforços razoáveis para avisar previamente sobre manutenção planeada que possa afetar materialmente o serviço.

Na medida permitida por lei, a Trusted Carrier não é responsável por:

• decisões tomadas por utilizadores ou organizações
• dados incorretos, incompletos ou desatualizados
• confiança depositada nos resultados de verificação
• atos de terceiros
• danos indiretos ou consequenciais

Nada exclui a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou obrigações legais imperativas.

O serviço é disponibilizado tal como se encontra e conforme disponível.

A Trusted Carrier não presta quaisquer garantias quanto à disponibilidade, exatidão, fiabilidade ou adequação do serviço a fins específicos.

Os utilizadores são responsáveis por determinar se o serviço satisfaz as suas necessidades.

Os utilizadores e as organizações aceitam indemnizar e manter indemne a Trusted Carrier relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes de:

• dados falsos, enganosos ou ilícitos
• utilização não autorizada ou indevida
• violação destes Termos
• utilização indevida dos resultados de verificação

Isto inclui reclamações apresentadas por terceiros.

O acesso a determinadas funcionalidades do serviço pode exigir uma subscrição paga.

Os planos de subscrição, as taxas e os serviços incluídos são descritos na página de preços da Trusted Carrier.

Salvo indicação em contrário, as subscrições são celebradas por um prazo fixo de doze (12) meses e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, salvo denúncia antes do termo do período em curso.

A renovação automática é claramente indicada no momento da subscrição.

Os utilizadores podem denunciar as subscrições mediante pré-aviso de trinta (30) dias antes do termo do período de subscrição em curso.

A Trusted Carrier pode emitir faturas ou lembretes de pagamento antes da renovação. Essas comunicações são fornecidas por conveniência e não substituem a responsabilidade do utilizador de gerir os termos da subscrição.

As taxas são pagas antecipadamente e não são reembolsáveis, salvo quando exigido pela lei aplicável.

Se o pagamento não for recebido na data de vencimento, a Trusted Carrier reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso ao serviço até que o pagamento seja efetuado.

A Trusted Carrier reserva-se o direito de alterar os preços para períodos de subscrição futuros.

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

Os utilizadores e as organizações são responsáveis por assegurar a licitude da apresentação de dados.

Todos os direitos sobre o serviço permanecem na titularidade da Trusted Carrier ou dos seus licenciantes.

Os utilizadores não podem copiar, modificar, distribuir ou utilizar indevidamente o serviço.

A Trusted Carrier não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incidentes cibernéticos, falhas de infraestrutura ou atos de autoridades públicas.

A Trusted Carrier pode suspender ou cessar o acesso por motivos legítimos, incluindo segurança, conformidade ou utilização indevida.

Os utilizadores podem deixar de utilizar o serviço a qualquer momento.

Estes Termos são regidos pela lei da Alemanha.

Para utilizadores que atuem no âmbito de uma atividade comercial ou profissional, o foro competente exclusivo é Munique, Alemanha.

Quando os utilizadores sejam qualificados como consumidores, as disposições imperativas de proteção dos consumidores permanecem inalteradas.

Se alguma disposição for inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor.

Para pedidos relacionados com litígios, contacte: ten.reirracdetsurt@olleh.

Isto não afeta o direito de recorrer a meios legais perante tribunais ou autoridades.

A Trusted Carrier pode atualizar estes Termos periodicamente.

A utilização continuada do serviço constitui aceitação dos Termos atualizados.